A Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
B São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.
C Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
D Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.