Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito do Trabalho 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Estadual 1
Matemática 5
Medicina 2
Português 9
Redação Oficial 1
Em conformidade com o disposto na Lei nº 9.784/1999, são legitimados como interessados no processo administrativo:
I – Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II – Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É correto o que se afirma somente em:
