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#2406216

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o empenho

  • é o ato emanado de autoridade delegada que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  • não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
  • poderá ser global para despesa cujo montante não se possa determinar.
  • por estimativa é permitido para despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
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