A O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o Tribunal Superior e os Tribunais Regionais, respectivamente, objetivando o resguardo e aplicação do Código de Ética dos Profissionais de Administração.
B Os Conselhos Federal e Regionais de Administração funcionarão como Tribunal Superior e Tribunais Regionais de Ética, respectivamente.
C O Presidente de cada Conselho, Federal ou Regional, estará impedido de ser o Presidente do Tribunal de Ética dos Profissionais de Administração respectivo.
D Compete aos Tribunais Regionais processar e julgar as transgressões ao CEPA (Código de Ética Profissional do Administrador), inclusive os Conselheiros Regionais, resguardada a competência originária do Tribunal Superior, aplicando as penalidades previstas, assegurando ao infrator, sempre, amplo direito de defesa.