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#2406213

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:

  • Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
  • Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.
  • De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
  • Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.
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