A A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.
B Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.
C Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
D As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.