A Transgressão disciplinar militar é toda ação ou omissão praticada por militar estadual que viole os preceitos da  ética  e  os  valores  militares,  ou  que  contrarie  os  deveres  e  obrigações  a  que  o  mesmo  está  submetido,  constituindo-­se  em  manifestações  elementares  e  simples  que  não  possam  ser  tipificadas  como  crime  ou  contravenção.
B As transgressões disciplinares militares são as previstas na Parte Especial do Código Penal Militar, sem prejuízo de outras definidas em lei ou regulamento, devendo sua aplicação,  necessariamente motivada,  considerar sempre a natureza e a gravidade da infração.
C Considera-­se  praticada  a  transgressão  disciplinar  militar  no  momento  da  ação,  ainda  que  outro  seja  o  momento do resultado.
D A  transgressão  disciplinar militar  pode  ser  consumada  ou  tentada,  sendo  salvo  dispositivo  em  contrário  a  tentativa punida com a pena mínima prevista para a transgressão consumada ou com uma pena alternativa.
E Ficam sujeitos ao regime disciplinar do Código Penal Militar os militares estaduais agregados, nas condições  estabelecidas pelo Estatuto dos Militares de Pernambuco, assim como os que estiverem à disposição de órgãos  públicos civis, exercendo  cargos ou  funções considerados como de natureza ou  interesse militar, na  forma da  legislação específica ou peculiar.