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#2859682

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

  • Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
  • Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
  • As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
  • Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
  • As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.
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