A O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante somente em relação aos órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento.
B O Tribunal Superior Eleitoral tem jurisdição somente na Capital Federal.
C Compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais por crimes eleitorais.
D Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral, se denegatória a decisão.