A A Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial, estabelece a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B A Lei Maria da Penha prevê expressamente a manutenção do vínculo trabalhista da mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário o afastamento do local de trabalho para preservar sua integridade física e psicológica, por até doze meses.
C O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência, pelo empregador, de apresentação de atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, para afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades insalubres em qualquer grau.
D Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a garantia de emprego à gestante só autoriza a sua reintegração durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
E Não respondida.