A Nas sentenças proferidas pela Corte Interamericana pode haver a condenação de pessoa física ou jurídica responsável pela violação de direito previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
B Na sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiaresversusBrasil, a Corte Interamericana considerou que o direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho é um direito protegido pelo artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C São mencionados pela Corte Interamericana, na fundamentação da sentença proferida no Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiaresversusBrasil, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.
D O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana em 10 de dezembro de 1998, ou seja, um dia antes da explosão da fábrica de fogos a que se refere o Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiaresversusBrasil.
E Não respondida.