Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 3
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 14
Direito do Trabalho 16
Direitos Humanos 13
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 5
Segurança e Saúde no Trabalho 4
Para os efeitos da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a
Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua
Eliminação, o termo criança designa toda pessoa menor de:
