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MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 16 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 7
#1769883
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
2017 MPT MPT
Procurador do Trabalho

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

  • Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
  • A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
  • Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
  • O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
  • Não respondida.
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