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MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Trabalho 23 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 5
#2005522
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento, Vigência dos Tratados
2015 MPT MPT
Procurador do Trabalho

No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:

  • A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.
  • Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.
  • Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.
  • As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.
  • Não respondida.
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