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MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 5 Legislação do Ministério Público 6
#1835946
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade
2013 MPT MPT
Procurador do Trabalho

Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
  • é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
  • a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
  • o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
  • não respondida.
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