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MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 5 Legislação do Ministério Público 6
#1835988
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações
2013 MPT MPT
Procurador do Trabalho

Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:

  • Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.
  • É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.
  • Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.
  • Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.
  • não respondida.
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