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MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 5 Legislação do Ministério Público 6
#1835985
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU
2013 MPT MPT
Procurador do Trabalho

O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:

  • O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
  • A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
  • A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
  • A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
  • não respondida.
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