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MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 13 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 6
#2176277
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução, Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial
2012 MPT MPT
Procurador do Trabalho

São títulos executivos judiciais, entre outros, os seguintes, EXCETO:

  • A sentença penal condenatória transitada em julgado.
  • A sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que não contenha matéria não posta em juízo.
  • A sentença arbitral.
  • O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.
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