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MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 13 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 24 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 6
Anulada / Desatualizada
#2176317
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2012 MPT MPT
Procurador do Trabalho

NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resultantes de preconceito:

  • Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
  • Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.
  • Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  • Ofender ou ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar- lhe mal injusto e grave, em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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