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MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 16 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 23 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação do Ministério Público 5
#2192221
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2009 MPT PGT
Procurador do Trabalho

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é INCORRETO afirmar:

  • O CNMP compõe de 14 (quatorze) membros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução.
  • A Corregedoria Nacional do CNMP poderá realizar inspeções, correições e auditorias para apurar fatos relacionados a deficiências dos serviços do Ministério Público, em todas as suas áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.
  • Os atos relativos à atividade fim (inquérito civil, procedimento preparatório ou procedimento administrativo investigatório) do Ministério Público são suscetíveis de revisão ou desconstituição pelo CNMP.
  • O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao CNMP.
  • Não respondida.
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