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MPT - 2008 - MPT - Procurador - Subjetiva

Foram encontradas 76 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual do Trabalho 15 Direito do Trabalho 19 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Não definido 4
#2842760
Legislação Federal: Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
2008 MPT MPT
Procurador Subjetiva

O Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e estabelece:


I – comete crime de responsabilidade o Prefeito que concede empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

II – a perda do cargo e a inabilitação do Prefeito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, poderá ocorrer após a condenação definitiva por crime de responsabilidade previsto no diploma legal em epígrafe;

III – são de ação pública os crimes de responsabilidade previstos no diploma legal em epígrafe;

IV – os crimes de responsabilidade previstos no Decreto-lei nº 201/67 estão sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário.


Assinale a alternativa correta:

  • todas as assertivas acima estão corretas;
  • apenas as assertivas I e III estão corretas;
  • apenas as assertivas I e IV estão corretas;
  • apenas as assertivas II e III estão corretas;
  • não respondida.
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