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#2842752

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da responsabilidade do Estado em razão de danos causados a terceiros, é CORRETO afirmar que:

  • é meramente subsidiária na hipótese de uma autarquia ser a responsável pelo dano;
  • o Brasil adotou a Teoria do Risco Integral, uma vez que a responsabilidade estatal é objetiva, não comportando excludentes ou atenuantes;
  • a absolvição administrativa e criminal do agente público causador do dano afasta a responsabilidade civil do Estado;
  • nenhuma das afirmativas anteriores está correta.
  • não respondida.
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