Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual do Trabalho 15
Direito do Trabalho 19
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Não definido 4
Anulada / Desatualizada
Extinguem-se as obrigações do falido com:
I – o pagamento de todos os créditos;
II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% do passivo quirografário, sendo facultado depósito para atingir esta porcentagem;
III – o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
IV – o decurso do prazo de dez anos, contado do encerramento da falência se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.
De acordo com as assertivas acima pode-se afirmar que:
