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#2472843

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;
  • desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;
  • a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivoquorumpara aprovação;
  • a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;
  • não respondida.
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