A tratando-se de violação a direitos individuais homogêneos, admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a tutela por meio de ação civil pública;
B a tutela coletiva de interesse dos grupos e da sociedade em geral pelo Ministério Público afasta a possibilidade de os lesados requererem em juízo reparações individualizadas;
C a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos humanos depende da materialização do fato e, portanto, é de caráter repressiva com efeitos futuros, e não preventiva;
D tratando-se de lesões individualizadas a direitos humanos fundamentais, a atuação do Ministério Público depende do consentimento das pessoas lesadas.
E não respondida.