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MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 4 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 17 Direito do Trabalho 27 Direitos Humanos 5 Legislação do Ministério Público 6
#2842432
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2007 MPT PGT
Procurador +

Assinale a alternativa INCORRETA:

Lei Complementar disporá sobre:

  • as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
  • elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
  • o regime jurídico dos militares das forças armadas;
  • o estatuto da magistratura;
  • não respondida.
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