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MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 125 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 4 Direito Constitucional 20 Direito Penal 3 Direito Penal Militar 29 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 14 Direito Processual Penal Militar 19 Direitos Humanos 7 Legislação Federal 5 Tratados Internacionais 5
#1686516
Direito Processual Penal Militar: Competência da Justiça Militar
2021 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

QUANTO AO EXERCÍCIO JURISDICIONAL MONOCRÁTICO DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA DE SUA COMPETÊNCIA:

  • Julgar oHabeas Corpus, Habeas DataeMandado de Segurançacontra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar.
  • Julgar oHabeas Corpus, Habeas DataeMandado de Segurançacontra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por Oficial-General.
  • Redigir as sentenças dos Conselhos de Justiça (Permanente e Especial), quando seu voto integrar a corrente majoritária ou unânime.
  • Decretar a prisão preventiva de Oficial processado, após o recebimento da Denúncia e o compromisso dos membros do Conselho.
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