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MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 124 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 5 Direito Constitucional 22 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 4 Direito Penal Militar 30 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 5 Direito Processual Penal Militar 21 Legislação Federal 4 Legislação da Justiça Militar 4 Legislação do Ministério Público 5
#2093783
Direito Processual Penal Militar: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar
2013 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

  • Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;
  • Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;
  • Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;
  • Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.
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