A O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;
B Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;
C Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;
D Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.