A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, bem como por motivo de conveniência ou oportunidade.
B Das decisões administrativas cabe recurso com base em razões de legalidade, mas nunca por razões de mérito.
C Caso inexista ofensa ao interesse público ou prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
D Recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.