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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar

Foram encontradas 125 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Constitucional 26 Direito Penal 16 Direito Penal Militar 17 Direito Processual Penal 7 Direito Processual Penal Militar 15 Direitos Humanos 7 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação da Justiça Militar 3 Legislação do Ministério Público 8 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Tratados Internacionais 1
#2020198
Legislação Federal: Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
2005 MPM MPM
Promotor de Justiça Militar

Na agregação, o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu corpo, quadro, arma ou serviço. Esta situação ocorre na hipótese de:

  • O militar sem estabilidade ausentar-se sem autorização pelo prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no Código Penal Militar.
  • O militar ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função prevista no Código Penal Militar.
  • O militar ser preso por transgressão disciplinar
  • O militar passar 3 (três) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria.
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