Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação de improbidade administrativa, por ato
doloso que causou dano ao patrimônio público, e o demandado foi condenado ao ressarcimento
integral do dano, estimado na demanda em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ato lesivo foi
praticado no âmbito de órgão da Administração Direta. Houve trânsito em julgado e deu-se início
ao cumprimento da sentença. O demandado efetuou o pagamento do valor apontado no título
executivo judicial, que foi revertido à Fazenda Pública. Entretanto, esta apurou que o dano era
maior do que aquele apontado no título judicial e ingressou com demanda para
complementação do ressarcimento do dano. Sob a perspectiva legal, nesse caso,
