A a evasão do paciente do estabelecimento de saúde mental será comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo máximo de vinte e quatro horas.
B a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Ministério Público.
C o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público.
D a internação involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
E a internação involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.