Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 4
#1585945
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

  • Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.
  • A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.
  • A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.
  • O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.
  • O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora