Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 4
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.
Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.
Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre
