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Anulada / Desatualizada
#1592114

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

  • a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.
  • a Justiça Federal exerce avis attractivae, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.
  • ocorrerá a separação obrigatória dos processos.
  • a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.
  • poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.
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