A O princípio da legalidade tem como fundamento o princípionullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
B No tocante aotempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou ateoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
C No tocante aolugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou ateoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
D Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
E A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações:novatio legisincriminadora,abolitio criminis, novatio legis in pejusenovatio legis in mellius.