A Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.
B Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.
C A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
D As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
E As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.