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MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 3
#1592067
Direito Administrativo: Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2015 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

  • a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
  • é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
  • a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
  • ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
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