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MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 6 Legislação de Trânsito 1 Psicologia 1
#1919494
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2012 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Na apuração de Ato Infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) estabelece formas de remissão. Dentre elas, a concedida

  • pelo Juiz, como forma de suspensão ou extinção do processo e a concedida pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo.
  • somente pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo, e homologada pelo Juiz.
  • somente pelo Juiz, como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo, ouvindo-se previamente o Ministério Público.
  • pelo Juiz, como forma de suspensão do processo, e a concedida pelo Ministério Público, como forma de extinção do processo.
  • somente pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo, independentemente de homologação do Juiz.
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