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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2023974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Obrigação de Reparar o Dano
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

  • pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.
  • não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.
  • pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.
  • não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.
  • pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.
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