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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2023893
Direito Civil: Direito das Obrigações
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Não é(são) devedor(es) solidário(s), por disposição legal:

  • testamenteiros simultâneos, com funções distintas, indicadas no testamento.
  • comissário, com cláusuladel credereno contrato, e pessoas com quem contratar.
  • administradores de sociedade limitada, por ato culposo no exercício de suas funções.
  • representante legal, que age dolosamente, e representado.
  • sócio cedente de quotas de sociedade limitada e cessionário, perante a sociedade, e terceiros até 2 (dois) anos da averbação da modificação do contrato.
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