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MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 1
#2023926
Direito Processual Civil - CPC 1973: Dos Atos Processuais, Da comunicação dos atos processuais - Citação
2011 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

  • o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
  • desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
  • a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
  • decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
  • reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.
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