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Anulada / Desatualizada
#2023929

Interposto recurso de apelação pelo vencido,

  • é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o recebe.
  • será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
  • apresentada a resposta, é incabível o reexame dos pressupostos de sua admissibilidade.
  • não será recebido quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
  • apresentada a resposta do recorrido, é irretratável a decisão que o recebeu.
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