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MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 90 questões.
Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 10
#2443977
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais
2010 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Na chamada “Ação de desapropriação indireta”, o desapossado:

  • Não pode invocar defesa possessória como reintegração de posse, apenas podendo reclamar indenização.
  • Pode reclamar indenização pela ocupação ilícita decorrente do esbulho feito por autoridade pública.
  • Pode invocar defesa possessória, vedado reclamar indenização.
  • Não pode optar entre utilizar a via possessória ou a indenizatória.
  • Deve aguardar ajuizamento de ação expropriatória pelo poder público, para nela se defender.
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