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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2024648
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usucapião
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

  • Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
  • Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.
  • Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.
  • Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.
  • É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.
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