Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 12
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Dispõe o art. 78 do Código Civil que "nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes". A disposição diz respeito ao:
