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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2024624
Direito Civil: Responsabilidade civil, Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas:

  • legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade.
  • legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral.
  • exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e dolo bilateral.
  • exercício regular de direito reconhecido, estado de necessidade e erro substancial.
  • legítima defesa, exercício regular de direito reconhecido e estado de necessidade.
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