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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
#2024635
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:

  • contrato administrativo de permissão.
  • contrato administrativo de concessão.
  • contrato administrativo de execução de obra pública.
  • ato administrativo de permissão.
  • ato administrativo de autorização.
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