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MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2024593
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
2006 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça

Nos termos do que prevê a Lei n.º 9.455/97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que:

  • a prática de tortura mediante seqüestro qualifica o crime.
  • o homicídio praticado mediante tortura passou a ser disciplinado por esse estatuto legal.
  • somente se caracteriza a tortura quando dela resultar lesão corporal.
  • quando a lesão decorrente da tortura for de natureza leve, somente se procede mediante representação da vítima.
  • o agente ativo do crime deve ser, obrigatoriamente, agente público.
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